Termos de Uso

1. Condições Gerais

O acesso à Plataforma Pay2B implica concordância integral com estes Termos de Uso. Caso não haja aceitação plena, o uso da Plataforma e dos Serviços não é permitido.

Os Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade Pay2B (Versão 1.2, Setembro/2025).

2. Serviços da Plataforma Pay2B

A Pay2B oferece os seguintes serviços:

• Intermediação, processamento e conciliação de pagamentos.
• Suporte a múltiplos meios: cartões, PIX, boleto, TED, carteiras digitais e, quando permitido, open finance.
• Regras de câmbio alinhadas às normas do Bacen e às novas Resoluções 494–498/2025 para Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI).

3. Acesso e Cadastro

Para utilizar nossos serviços:

• Apenas pessoas jurídicas constituídas podem contratar os Serviços.
• O Estabelecimento deve manter dados verdadeiros, completos e atualizados.
• Autorização expressa para validação de dados junto a órgãos reguladores, bureaus de crédito e bases públicas.
• Inclusão de cláusula de revisão periódica de cadastro (KYC) para fins de compliance.

4. Responsabilidades do Estabelecimento

Ao utilizar a Plataforma Pay2B, o Estabelecimento compromete-se a:

• Garantir a proteção e confidencialidade dos dados pessoais dos Usuários conforme LGPD.
• Responder pela qualidade dos produtos e serviços ofertados.
• Não utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, lavagem de dinheiro, fraude ou comercialização de produtos proibidos.
• Obrigar-se a reportar incidentes de segurança que envolvam dados de Usuários.

5. Limites de Responsabilidade da Pay2B

A Pay2B atua nos seguintes termos:

• A Pay2B atua como mera intermediadora de pagamentos, sem ingerência na relação comercial entre Estabelecimento e Usuário.
• Responsabilidade limitada ao valor pago pelo Estabelecimento nos últimos 12 meses.
• Isenção de responsabilidade por falhas em serviços de telecom, adquirentes, internet ou causas de força maior.
• Inclusão de cláusula de isenção em caso de incidentes de segurança cibernética originados no Estabelecimento.

6. Funcionamento da Plataforma

Comprometemo-nos com a segurança e disponibilidade dos serviços:

• Certificação PCI DSS – nível 1 mantida.
• Monitoramento contínuo para garantir disponibilidade e integridade dos serviços.
• Em casos de ataques cibernéticos, uso poderá ser suspenso até a normalização.

7. Serviços de Terceiros

Links e integrações são de responsabilidade do Estabelecimento e/ou Usuário. A Pay2B não endossa, nem se responsabiliza por conteúdo ou produtos de terceiros.

É importante que o Estabelecimento avalie a segurança e confiabilidade de qualquer integração externa antes de implementá-la.

8. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Pay2B são de propriedade exclusiva da Pay2B ou de seus licenciadores:

• Propriedade intelectual da Plataforma é exclusiva da Pay2B.
• Proibida a reprodução, comercialização ou uso não autorizado de códigos, marcas, layouts e conteúdos.
• O uso não autorizado pode resultar em medidas legais cabíveis.

9. Vigência

Os Termos permanecem vigentes enquanto os Serviços forem disponibilizados ou até substituição por nova versão. O término do relacionamento contratual não isenta as partes de obrigações assumidas durante a vigência.

10. Confidencialidade e Segurança de Acesso

O Estabelecimento é responsável por:

• Manter a confidencialidade de login, senha e credenciais de acesso.
• Todas as atividades realizadas através de sua conta.
• Notificar imediatamente a Pay2B em caso de uso não autorizado.
• Declarar possuir direitos sobre informações fornecidas e não violar direitos de terceiros.

11. Atualização dos Termos

A Pay2B reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento:

• Alterações relevantes comunicadas com 30 dias de antecedência.
• Manutenção de histórico de versões para rastreabilidade.
• A continuação do uso da Plataforma após a notificação implica aceitação dos novos termos.

Caso não concorde com as alterações, o Estabelecimento deve descontinuar o uso da Plataforma.

12. Disposições Gerais

Separabilidade: Seções inválidas ou inexequíveis não afetam a vigência das demais cláusulas destes Termos.

Foro eleito: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Idioma: Em caso de tradução destes Termos para outros idiomas, a versão em português prevalecerá em caso de conflito ou interpretação divergente.

13. FAQ e Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre nossos serviços, entre em contato:

14. Glossário de Termos

Para melhor compreensão destes Termos, apresentamos as seguintes definições:

Plataforma Pay2B:

Conjunto de sistemas, aplicações, APIs e interfaces fornecidas pela Pay2B para intermediação de pagamentos.

Estabelecimento:

Pessoa jurídica que contrata os serviços da Pay2B para processamento de pagamentos.

Usuário:

Pessoa física ou jurídica que realiza transações através da Plataforma Pay2B.

Serviços:

Conjunto de funcionalidades oferecidas pela Plataforma Pay2B, incluindo processamento, conciliação e intermediação de pagamentos.

KYC (Know Your Customer):

Processo de verificação e validação de identidade e dados cadastrais do Estabelecimento.

PCI DSS:

Payment Card Industry Data Security Standard – padrão de segurança para empresas que processam pagamentos com cartão.

PSTI:

Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação no setor financeiro, regulamentados pelo Banco Central.

Open Finance:

Sistema que permite o compartilhamento de dados e serviços financeiros entre instituições autorizadas, mediante consentimento do usuário.